Instituto Quadrix, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO-PR

O princípio da solidariedade previsto no Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é definido como a partilha da responsabilidade entre os entes signatários, pela integralidade da assistência à saúde do cidadão, ante a impossibilidade de um ente em prestar determinadas ações e serviços de saúde ao seu cidadão e o direito em referenciá-lo a outros serviços da região de saúde ou entre regiões de saúde.

Brasil. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2011 (com adaptações). Os princípios organizativos referem-se ao modo como o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser organizado e operacionalizado. Até o ano 2000, 99% dos municípios brasileiros haviam aderido ao SUS, o que consolidou o processo de formalização da gestão descentralizada. G. C. Matta. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. In: G. C. Matta e A. L. M. Pontes. Políticas de saúde: organização e operacionalização do Sistema Único de Saúde. Rio de Janeiro: EPSJV/FIOCRUZ, 2007. p. 61-80 (com adaptações). Tendo como referência inicial os textos apresentados e considerando os mecanismos de desconcentração política e administrativa do SUS, julgue os itens que se seguem. I A descentralização refere-se à distribuição de poderes pela União para o Distrito Federal, os estados e os municípios, sejam esses poderes políticos, de recursos ou de responsabilidades.

II As atribuições e as competências das esferas federal, estadual e municipal na descentralização são regulamentadas pela Constituição Federal de 1988 (CF), por leis que regem o SUS e por normas operacionais básicas (NOB-SUS).

III Na descentralização, os municípios são proibidos de estabelecer parcerias com outros municípios, a fim de que seja garantido o atendimento integral da população em todos os níveis de complexidade.

IV A CF prevê a corresponsabilidade pela saúde entre os poderes públicos federal, estadual e municipal.