Questão 24 · ENADE 2022 — Direito (INEP)

Question

Em decorrência da crise humanitária vivenciada na Venezuela, muitas crianças desacompanhadas migraram para o Brasil em busca de melhores condições de vida. Na maioria dos casos, as crianças venezuelanas estavam protegidas pelo Estatuto dos Refugiados, documento internacional de 1951, que regula os direitos dos refugiados e foi ratificado pelo Brasil. Apesar da iniciativa do Brasil, desencadeada pela “Operação Acolhida”, verificou-se que muitas crianças venezuelanas desacompanhadas estavam vivendo em situação de vulnerabilidade, nas ruas de Pacaraima.

LOUREIRO, C. A migração venezuelana no Brasil sob o aspecto transnacional e transcivilizacional. In: Ludwig, F.; Barros, L. S. (org.). (Re) Definições de Fronteiras: desenvolvimento, segurança e integração. Foz do Iguaçu: IDESF, 2020 (adaptado).

Nesse contexto, destaca-se a decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0000.17.000167-1, interposto pelo Município de Boa Vista, contra decisão monocrática que obrigou o ente municipal a fornecer condições mínimas de subsistência às crianças venezuelanas e aos seus pais. Segundo aquela Corte Estadual, as Opiniões Consultivas da Corte Interamericana possuem caráter vinculante aos poderes constituídos dos Estados Nacionais, como se constata no trecho da decisão a seguir.

“Quanto à responsabilidade pela medida de proteção às crianças imigrantes em situação de vulnerabilidade, independentemente da regularidade de sua situação, considero que um instrumento-chave do qual deriva a obrigação jurídica dos entes federativos brasileiros é a Opinião Consultiva 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, a temática ora em análise tem relação com o controle de convencionalidade das normas internacionais em face do direito interno, devido ao conteúdo hermenêutico internacional que vigora atualmente e que obriga, de maneira direta, os poderes constituídos a realizarem um duplo grau de aprovação, ou seja, determinada norma somente seria válida após ser formal e materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988 e também com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil aderiu.”

Acerca da relação entre o direito internacional e a jurisdição nacional, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) A mencionada decisão judicial foi acertada, uma vez que, diante do princípio da igualdade, aplicável aos nacionais e aos estrangeiros no Brasil, deve o Estado brasileiro agir com diligência, adotando todas as medidas necessárias ao acolhimento dos imigrantes.

Answer

A) A soberania brasileira é constitucionalmente assegurada, devendo prevalecer no exercício da jurisdição nacional, o que impede que decisões judiciais, como a do caso narrado, tenham eficácia.

Answer

B) As decisões proferidas por magistrados brasileiros devem seguir as normas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, e a aplicação das normas estrangeiras só poderia ocorrer após a homologação de sentença estrangeira.

Answer

D) A decisão judicial está em desconformidade com as normas internacionais, porquanto o controle de convencionalidade é um instituto jurídico de direito interamericano que não se aplica ao ordenamento jurídico brasileiro, exceto se as leis brasileiras tiverem previsão no mesmo sentido.

Answer

E) A decisão judicial foi equivocada, porque o Brasil não tem o dever de realizar o controle de convencionalidade, não estando, portanto, sujeito à necessidade de adaptar as leis e as políticas públicas brasileiras aos padrões interamericanos, em respeito ao princípio do direito internacional da não intervenção.

INEP, ENADE

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