Selecon, Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP)
questão 14 de 18, número 15 na prova
Em sede de execução fiscal, Lei nº 6.830/80, após garantida integralmente a execução, o devedor tributário (executado), poderá alegar toda matéria útil à defesa, em prazo próprio, inclusive com a necessidade de requerimento de produção de provas.
À vista disso, para viabilizar a defesa dos seus interesses deverá o executado opor:
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