Questão 42 · Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto — Caderno de Prova Objetiva 2022 (Instituto Access)

Question

Catarina, com 15 anos, pleiteou pensão por morte do pai. Jussara, também filha do falecido José, de relacionamento anterior, com 17 anos na data do óbito, nada requereu. O tribunal de origem julgou procedente a pretensão de Catarina e assim se manifestou: “Embora o falecido, ao que tudo indica, tivesse uma outra filha menor, com dezessete anos na época do óbito, não consta concessão ou mesmo requerimento de pensão em seu nome. Assim, não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, pois referida filha não pode ser compelida a pleitear o benefício.”

Houve o julgamento acolhendo o pedido de Catarina. No recurso, o Instituto de Previdência alega haver litisconsórcio necessário e quer o reconhecimento da nulidade da relação jurídicoprocessual.

Nessa hipótese,

Accepted Answer

B) o recurso deve ser acolhido, anulando-se a decisão, por haver litisconsórcio necessário.

Answer

A) o Tribunal está correto, pois “o direito não socorre os que dormem”.

Answer

C) o recurso não deve ser acolhido, já que o litisconsórcio é facultativo.

Answer

D) o Tribunal está correto, porque posteriormente a irmã pode pleitear o mesmo direito.

Instituto Access, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto

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