Questão 57 · Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto — Caderno de Prova Objetiva 2022 (Instituto Access)

Question

De acordo com a Lei Federal 9.717/98, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º da lei e, adicionalmente, os preceitos listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Accepted Answer

C) aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais

Answer

A) existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa

Answer

B) vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal

Answer

D) vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados

Instituto Access, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto

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