Prova Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto — Caderno de Prova Objetiva 2022 (Instituto Access)
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Instituto Access, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto
questão 37 de 55, número 40 na prova
Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir:
- I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Seus efeitos produzem efeitos ex nunc.
- II. A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto de ato.
- III. Não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao anterior.
Assinale:
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Em relação à Lei 12.527/11, assinale a afirmativa incorreta.
… (__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.