Prova Município de São Vicente do Sul/RS — Agente de Contratação 2024 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Município de São Vicente do Sul/RS
questão 28 de 28, número 40 na prova
A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por meio de decisão arbitral ou judicial.
De acordo com as disposições do art. 138 da referida lei, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
- I. Devolução da garantia.
- II. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.
- III. Pagamento do custo da desmobilização.
Quais estão corretos?
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