Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete à Mesa da Câmara Municipal: I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extingue cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais. II. Declarar a perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno. III. Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor. Quais estão corretas?

Prova Município de São Vicente do Sul/RS — Agente de Contratação 2024 (FUNDATEC)

FUNDATEC, Município de São Vicente do Sul/RS

questão 9 de 28, número 21 na prova

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete à Mesa da Câmara Municipal:

I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extingue cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
II. Declarar a perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno.
III. Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor.

Quais estão corretas?

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Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Questão 27 · CRA/RS — Administrador (Sede – Porto Alegre) 2026 (FUNDATEC)
… O vínculo à pessoa jurídica contratante não poderá abranger menores aprendizes, sob nenhuma hipótese. IV. O empresário individual poderá contratar plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial. Quais estão corretas?
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De acordo com a Constituição Federal, na Seção II – DA SAÚDE –, assinale a opção que contemple os artigos que tratam especificamente da saúde:
Questão 19 · Secretaria Municipal Saúde de Carangola — Agente de Combate às Endemias (ACE) 2020 (Instituto Access)
… Desempenho de atividades como componente de banca examinadora, comissão executiva e como auxiliar de concursos e treinamento. Quais estão corretas?
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De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:
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