Prova Município de São Vicente do Sul/RS — Agente de Contratação 2024 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Município de São Vicente do Sul/RS
questão 20 de 28, número 32 na prova
Segundo Meirelles (2018), entre os princípios da Administração Pública está aquele implícito na Constituição Federal e que pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
Qual é esse princípio?
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