FGV, Prefeitura Municipal de Niterói - NITTRANS
questão 28 de 76, número 31 na prova
Com base na Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):
- ( ) Nenhum servidor da NITTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades com ônus para a companhia.
- ( ) No exercício de suas atividades a NITTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e Sistema Viário Municipal.
- ( ) A NITTRANS gozará de isenção Tributária Municipal. As afirmativas são, respectivamente,
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… (__)A lei veda qualquer tipo de dispensa de chamamento público para parcerias que envolvam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exigindo sempre a concorrência ampla para o repasse de recursos federais.
Com base na Lei de Anticorrupção Empresarial, assinale a afirmativa incorreta.
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… ( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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