Questão 83 · Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte — Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto 2021 (FGV)

Question

Kevin foi preso pela prática do crime de lesão corporal grave (Art. 129, §1º, inciso I, do CP), compenadereclusão de1a5anos. Considerando o crime praticado por Kevin, a fiança:

Accepted Answer

A) não poderá ser fixada pela autoridade policial, mas tão só pelo magistrado, pois relevante para tal definição a pena máxima prevista em abstrato e não a mínima;

Answer

B) poderá ser fixada pela autoridade policial, em razão da pena mínima cominada ao delito praticado;

Answer

C) não poderá ser concedida em nenhuma espécie, considerando a pena em abstrato do delito, ainda que não tenha natureza de crime hediondo;

Answer

D) não poderá ser substituída, uma vez fixada, por liberdade provisória ou dispensada pelo magistrado, ainda que se trate de acusado economicamente pobre;

Answer

E) não poderá ser concedida na delegacia nem em juízo, por tratar-se de crime equiparado a hediondo.

FGV, Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte

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