Prova Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte — Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto 2021 (FGV)
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FGV, Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
questão 87 de 95, número 92 na prova
O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. O mencionado diploma legal considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência:
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