Questão 62 · Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte — Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto 2021 (FGV)

Question

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.

Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:

Accepted Answer

E) não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.

Answer

A) pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;

Answer

B) pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;

Answer

C) pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;

Answer

D) somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;

FGV, Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte

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