Questão 84 · Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte — Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto 2021 (FGV)

Question

A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de medida cautelar probatória. A referida medida:

Accepted Answer

E) não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Answer

A) pode ser decretada pelo juiz, durante o inquérito, de ofício ou após representação da autoridade policial, por prazo indeterminado se o crime for de natureza hedionda;

Answer

B) não admite prorrogação, caso fixada pelo prazo inicial de quinze dias;

Answer

C) pode ser requerida e deferida diretamente pelo juiz com base exclusivamente em denúncia anônima;

Answer

D) pode ser deferida independentemente da espécie de sanção penal cominada ao crime investigado;

FGV, Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte

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