Questão 53 · Polícia Militar do Estado do Ceará — Soldado Policial Militar 2021 (FGV)

Question

Sobre o crime militar de abuso de autoridade, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Apesar do disposto na Súmula 172 do STJ, a partir da edição da Lei nº 13.491/2017, é possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade.

Answer

A) Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se ao crime militar de abuso de autoridade.

Answer

C) Constranger um padre, sob ameaça de prisão, a depor no interior do quartel para expor detalhes de uma confissão de um policial militar, não configura crime militar de abuso de autoridade.

Answer

D) O crime militar de abuso de autoridade não comporta a pessoa jurídica como sujeito passivo do crime.

Answer

E) Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crime militar de abuso de autoridade cometido por policial militar contra civil.

FGV, Polícia Militar do Estado do Ceará

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