Prova Polícia Militar do Estado do Ceará — Soldado Policial Militar 2021 (FGV)
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FGV, Polícia Militar do Estado do Ceará
questão 59 de 78, número 60 na prova
Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.
- I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.
- II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão, quanto no momento do resultado do crime.
- III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.
Está correto o que se afirma em
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