Questão 58 · Polícia Militar do Estado do Ceará — Soldado Policial Militar 2021 (FGV)

Question

O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor.

Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.

Answer

A) Durante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfica para o réu.

Answer

B) Durante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.

Answer

C) A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao réu.

Answer

E) A lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência.

FGV, Polícia Militar do Estado do Ceará

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