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Prova Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro — Oficial da Pm (Qopm) 2021 (FGV)

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FGV, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

questão 2 de 68

O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.

Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato

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