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Prova Exame Nacional da Magistratura – ENAM — 1º Exame Nacional da Magistratura 2024 (FGV)

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FGV, Exame Nacional da Magistratura - ENAM

questão 24 de 80

João, diretor de uma empresa pública estadual criada para a execução de obras de pavimentação, determinou a utilização de maquinário da estatal, bem como de empregados públicos, nas obras de construção de sua residência familiar. O Ministério Público local tomou conhecimento dos fatos, instaurou inquérito civil e, após confirmar os fatos, ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de João.

A partir do enunciado acima, assinale a afirmativa incorreta.

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