Questão 28 · Conselho Superior da Justiça do Trabalho — Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 2023 (FGV)

Question

Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;

Answer

A) o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;

Answer

C) a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;

Answer

D) o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;

Answer

E) o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

FGV, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

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