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Prova Prefeitura de Belo Horizonte — Analista de Planejamento e Gestão Governamental – Administração 2024 (FGV)

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FGV, Prefeitura de Belo Horizonte (PBH)

questão 26 de 56, número 28 na prova

João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa. O deputado foi informado, por sua assessoria, que a respectiva matéria estava prevista na Constituição da República de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente. Ao receber a informação, João concluiu corretamente que

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