Prova Prefeitura de Belo Horizonte — Analista de Planejamento e Gestão Governamental – Administração 2024 (FGV)
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FGV, Prefeitura de Belo Horizonte (PBH)
questão 56 de 56, número 59 na prova
Após conceder a execução de determinado serviço público a uma empresa, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tem o dever de fiscalizar o serviço para assegurar que sua prestação seja adequada.
Nesse contexto, o Poder Concedente detém a prerrogativa de extinguir a concessão, dependendo das circunstâncias. Dado o apresentado, assinale a opção que indica uma situação que autoriza o Poder Concedente a declarar a caducidade do contrato.
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