Prova Prefeitura do Município de Marcelândia — Agente de Fiscalização 2025 (SELECON)
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Selecon, Prefeitura do Município de Marcelândia
questão 28 de 33, número 34 na prova
O Poder Legislativo de Marcelândia é concentrado na Câmara Municipal, onde a função legislativa é primordialmente exercida. Nos moldes do disposto pela Lei Orgânica de Marcelândia, compete em caráter privativo à Câmara Municipal dispor, independentemente da sanção de integrante de Poder, especificamente sobre:
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