Prova Prefeitura do Município de Marcelândia — Agente de Fiscalização 2025 (SELECON)
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Selecon, Prefeitura do Município de Marcelândia
questão 21 de 33, número 27 na prova
A autoridade administrativa é dotada de competência privativa para constituir o crédito tributário. Essa ação ocorre por meio do lançamento, que é o procedimento administrativo que detém entre seus objetivos:
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência de fases do processo de licitação.
Assinale o objeto ao qual se aplica a Lei 14.133/21.
… Buscando endereçar essa preocupação, a partir da edição do referido tratado, foi instituído o Tribunal Penal Internacional. Acerca desse Tribunal, assinale a afirmativa correta.
… Considerando os limites do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta o princípio que NÃO foi observado na conduta do agente público:
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, estão listados nas alternativas a seguir os princípios que regem a aplicação de medidas específicas de proteção, à exceção de uma. Assinale-a.
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