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Prova Prefeitura do Município de Marcelândia — Agente de Fiscalização 2025 (SELECON)

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Selecon, Prefeitura do Município de Marcelândia

questão 19 de 33, número 25 na prova

A interpretação da lei tributária pode ser realizada por meio de mais de uma técnica. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará prioritariamente:

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