FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS

De acordo com as disposições da Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 3.018/2014, que estabeleceu normas para a exploração do serviço público de transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel (táxi), analise as assertivas a seguir acerca de praças e pontos de estacionamento:

1. I. Os pontos de estacionamento de táxi, bem como alterações de horário de funcionamento dos serviços, serão definidos através de decreto municipal.
2. II. Atendendo às necessidades públicas, em caráter excepcional e/ou emergencial, poderão ser estabelecidos pontos de táxi “livres”, em locais, datas e horários predeterminados.
3. III. É proibido ao motorista de táxi ocupar o ponto de estacionamento de outro, salvo nos horários que o ponto for considerado “livre”, nos casos de emergência ou com a devida autorização do Órgão Municipal competente.
4. IV. Nos plantões noturnos é facultado ao permissionário ficar no seu ponto de estacionamento ou atender a chamados diretamente de sua residência ou do local onde estiver, também sendo facultado a todos os permissionários, das 20 horas às 06 horas, atender passageiros em todos os pontos de estacionamento do município, desde que os mesmos não estejam ocupados por seus titulares.

Quais estão corretas?