De acordo com as disposições do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes instrumentos normativos: I. Emendas à Lei Orgânica. II. Medidas provisórias. III. Leis Complementares. IV. Leis Ordinárias. V. Decretos Legislativos. Quais estão corretos?

Prova Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS — Agente Fiscal 2025 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa/RS

questão 21 de 52, número 28 na prova

De acordo com as disposições do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes instrumentos normativos:

I. Emendas à Lei Orgânica.
II. Medidas provisórias.
III. Leis Complementares.
IV. Leis Ordinárias.
V. Decretos Legislativos.

Quais estão corretos?

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