Prova Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC — Advogado 2026 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC
questão 24 de 37, número 26 na prova
A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de _______ anos contados da data da expedição do respectivo decreto, e, findos os quais, este caducará.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.
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