Prova Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC — Advogado 2026 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC
questão 37 de 37, número 40 na prova
Analise as seguintes assertivas sobre a legítima defesa no Direito Penal:
- I. A legítima defesa putativa, embora ilícita, atua como forma de exclusão de tipicidade.
- II. É reconhecida a prática da legítima defesa em reação a ataque de animal ou quando este é utilizado como instrumento de uma agressão humana.
- III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra e proibiu sua utilização em processos que versem sobre a agressão ou a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros, por contrariar o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.
Quais estão corretas?
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