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Prova Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC — Advogado 2026 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC

questão 35 de 37, número 37 na prova

Em uma demanda civil, o magistrado, no despacho de recebimento da petição inicial, deferiu pedido a gratuidade judiciária postulada pela parte autora.

É correto afirmar que a decisão:

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