Prova Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC — Advogado 2026 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto/SC
questão 25 de 37, número 27 na prova
Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de ato praticado pelo Prefeito do Município Beta, que teria causado dano ambiental. Com base nesse cenário, é correto afirmar que:
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… Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Assinale:
Ato Administrativo é a manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito público, nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta os elementos dos Atos Administrativos.
… Quincas Borba contratou você, como advogado(a), para interpor recurso de apelação, buscando a reforma integral da sentença. Tomando o caso acima como premissa, assinale a opção que, corretamente, apresenta sua orientação.
… Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.
Em tema de classificação dos bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:
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