Prova Prefeitura Municipal de Pontão/RS — Agente de Contratação e Pregoeiro 2026 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Pontão/RS
questão 37 de 38, número 39 na prova
Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a ___________ do contrato e de seus aditamentos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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… Havendo indeferimento, pelo juiz, do pedido de busca e apreensão, nas ações penais de iniciativa privada, caberá recurso de apelação. Está correto o que se afirma em:
… O patrimônio a ser partilhado é de R$ 120 000,00 (cento e vinte mil reais). Considerando a situação hipotética, com relação ao direito de herança, assinale a opção correta.
As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites da jurisdição ou competência do órgão solicitante. Na ordem processual civil brasileira:
… Roberto Barroso em RE 878694/MG, julgamento em 10.5.2017.) Informativo STF nº 864, 8 a 12 de maio de 2017. em: 3 jul. 2018 (adaptado). Com base nesse fragmento de decisão, assinale a opção correta.
No que se relaciona à vedação de instituição de impostos sobre os livros, à luz do ordenamento jurídico tributário, tal hipótese se relaciona à:
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