Prova Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento — Guarda Civil Municipal 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento
questão 50 de 67, número 53 na prova
Em uma via pública, por conta de um acidente entre veículos de grande porte, houve a necessidade de orientar o trânsito dos veículos, interrompendo parte da via. Para facilitar a circulação, um agente de trânsito determinou a utilização da via no sentido contrário ao da placa de sinalização, inclusive ignorando a sinalização do semáforo. Para isso, ele utilizou a sinalização a braço.
Considerando o disposto no CTB sobre a ordem de prevalência, como é definida a ação desse agente de trânsito?
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Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.