Prova Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento — Guarda Civil Municipal 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento
questão 58 de 67, número 61 na prova
De acordo com o § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata sobre a segurança pública, os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Com base no disposto na Lei nº 13.022/2014, as guardas municipais são classificadas como:
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