Prova Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento — Guarda Civil Municipal 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento
questão 56 de 67, número 59 na prova
Ao abordar um indivíduo que apresentava comportamento suspeito, agentes da Guarda Municipal identificaram que ele portava três cigarros de maconha, que totalizavam 15 gramas. Ele alegou que eram para consumo próprio.
Considerando o caso apresentado, de acordo com a Lei de Drogas, são penas aplicáveis a esse indivíduo:
- I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
- II. Prestação de serviços à comunidade.
- III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?
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… Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:
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