Prova Prefeitura Municipal de Sant’Ana do Livramento — Guarda Civil Municipal 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento
questão 57 de 67, número 60 na prova
Marido descobre uma traição da esposa, com quem tem união estável há muitos anos. Estando ela grávida, ele a obriga a realizar um aborto, afirmando que se ela não concordasse, iria retirar sua ajuda com moradia e alimentos para os demais familiares.
Qual legislação específica protege a mulher dessa coação e chantagem?
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… Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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