Prova Prefeitura Municipal de Santo André — Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (Appgg) 2022 (FGV)
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FGV, Prefeitura Municipal de Santo André
questão 41 de 70, número 51 na prova
Acerca das normas jurídicas, avalie as afirmativas a seguir.
- I. No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição.
- II. As normas jurídicas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.
- III. Os complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração, de planificação, de proteção, de regulação e de inovação.
Está correto o que se afirma em
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