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Prova Prefeitura Municipal de Santo André — Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (Appgg) 2022 (FGV)

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FGV, Prefeitura Municipal de Santo André

questão 45 de 70, número 55 na prova

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

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