Prova Prefeitura Municipal de Santo André — Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (Appgg) 2022 (FGV)
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FGV, Prefeitura Municipal de Santo André
questão 43 de 70, número 53 na prova
Sobre as regras básicas para a elaboração de um artigo, analise as afirmativas a seguir.
- I. Cada artigo deve tratar de, no máximo, dois assuntos.
- II. O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos.
- III. Quando o assunto requerer discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de incisos.
- IV. As expressões devem ser usadas em seu sentido corrente, exceto quando se tratar de assunto técnico, hipótese na qual será preferida a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar.
Está correto o que se afirma em
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