Prova Prefeitura Municipal de Santo André — Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (Appgg) 2022 (FGV)
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FGV, Prefeitura Municipal de Santo André
questão 50 de 70, número 60 na prova
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, o ato solene, efetivado por termo, pelo qual o cidadão, provando satisfazer os requisitos exigidos por lei, perante autoridade competente, manifesta sua concordância expressa e inequivocamente, com a relação jurídica que decorre da qualidade do funcionário, obrigando-se a cumprir os deveres do cargo ou função, para cujo exercício tornar-se habilitado denomina-se
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