Prova Prefeitura Municipal de Santo André — Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (Appgg) 2022 (FGV)
0respondidas
0acertos
FGV, Prefeitura Municipal de Santo André
questão 46 de 70, número 56 na prova
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:
- I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à Administração.
- II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
- III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo.
Está correto o que se afirma em
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Legislação Municipal, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
… ( ) Considera-se companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado(a). A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a opção que, corretamente, indica o prazo e a hipótese em que o servidor poderá ausentar-se do serviço.
Questão 42 · Prefeitura de Belo Horizonte — Agente Executivo Governamental 2024 (FGV)
… Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei. III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores. Quais estão corretas?
Questão 45 · Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO — Guarda Municipal (Classe A) 2024 (FUNDATEC)
… Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a afirmativa correta.
… Nesse caso, segundo as regras previstas no Regime Jurídico do Município, Maria terá direito à licença pelo período de quantos dias?