FGV, Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura

A Lei Complementar no 195/2022, ao dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, afirma que os beneficiários de recursos públicos dela oriundos deverão prestar contas à administração pública por meio das seguintes categorias:

i) prestação de informações in loco;

ii) prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou iii) prestação de informações em relatório de execução financeira.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar no 195/2022, analise as afirmativas a seguir:

1. I. A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira.
2. II. A prestação de informações in loco, pode ser realizada quando o apoio recebido tiver valor inferior a cem mil reais, nos casos em que o ente da Federação considerar que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do objeto.
3. III. A utilização da categoria de prestação de informações in loco está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas.

Está correto o que se afirma em