Prova Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura — Técnicas de Suporte – Nível Superior 2024 (FGV)
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FGV, Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura
questão 21 de 57, número 24 na prova
João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
- I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
- II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
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