Prova Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) — Prova Objetiva 2020 (Instituto Access)
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Instituto Access, Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP)
questão 9 de 73, número 11 na prova
Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:
- I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Assinale:
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Compete aos Municípios instituir impostos sobre o disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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