Prova Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Auditor Fiscal da Receita Estadual – Tecnologia da Informação (Manhã) 2023 (FGV)
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FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
questão 16 de 68, número 20 na prova
Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
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… De acordo com o referido diploma normativo, o gestor público decisor, em tese, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a Administração Pública e para o administrado, na declaração de invalidade de determinado ato administrativo