Prova Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Auditor Fiscal da Receita Estadual – Tecnologia da Informação (Manhã) 2023 (FGV)
0respondidas
0acertos
FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
questão 18 de 68, número 22 na prova
José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado crédito tributário. Diante de tal fato, José está respondendo a processo administrativo disciplinar e sendo investigado por crime em inquérito policial.
Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Módulo II Direito Administrativo e Legislação Específica, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
… Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida