Prova Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Auditor Fiscal da Receita Estadual – Tecnologia da Informação (Manhã) 2023 (FGV)
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FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
questão 30 de 68, número 35 na prova
Em uma gincana jurídica, foi exigido dos grupos em disputa que apresentassem os elementos essenciais dos Direitos Humanos. O grupo Alfa sustentou que são considerados Direitos Humanos apenas aqueles direitos reconhecidos como tais pela ordem jurídica de cada Estado soberano, de modo que a força possa estar a serviço do direito.
O grupo Beta sustentou que os Direitos Humanos, por imperativo de eficiência, devem ser compreendidos a partir de um referencial de divisibilidade, organizando-se de modo hierarquizado suas distintas partes, principiando pela liberdade e estendendo-se às demais.
O grupo Teta, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os Direitos Humanos são sempre contextualizados no âmbito de determinado Estado soberano, surgindo e se desenvolvendo sob influência exclusiva da base de valores ali existentes. À luz do conceito e da fundamentação dos Direitos Humanos, está correto afirmar que
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… Acresça-se que ambas as promoções observaram os requisitos estabelecidos pela legislação municipal. Sobre a hipótese apresentada, compatibilizando a legislação municipal com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.