Prova Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Auditor Fiscal da Receita Estadual – Tecnologia da Informação (Manhã) 2023 (FGV)
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FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
questão 31 de 68, número 36 na prova
O Presidente da República, representando a República Federativa do Brasil, assinou um tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos.
Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da posição do referido tratado em relação à ordem constitucional brasileira. O professor respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
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… Por essa razão, consultou seu advogado a respeito da possibilidade de a Assembleia Legislativa adotar alguma providência em relação ao ocorrido. O advogado respondeu que a Assembleia Legislativa pode