Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Administrativo 2015 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
questão 13 de 62, número 19 na prova
Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado.
Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:
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