Prova Tribunal de Contas do Estado do Pará — Auditor de Controle Externo – Administrativa – Clínica Médica 2024 (FGV)
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FGV, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)
questão 15 de 95, número 16 na prova
Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:
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Considerando a Lei nº 8.112/90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), no tocante à posse e ao exercício, assinale a alternativa incorreta.
… É defeso ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
No exercício de cargo ou função, não é considerado como um comportamento ético do servidor público
Assinale a alternativa correta a respeito da ética na função pública.
… Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes: